janeiro 25, 2023

Contestada a Cobrança da Carteira de Identificação do Autista

No dia 24/01/2023, foi ao ar no Programa SIC News, a matéria sobre a cobrança do SEAS, no valor de R$153,72 pela emissão do RG do Autista, indo contra a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), que diz: “São gratuitos os atos necessários ao exercício […]