janeiro 25, 2023

Contestada a Cobrança da Carteira de Identificação do Autista

No dia 24/01/2023, foi ao ar no Programa SIC News, a matéria sobre a cobrança do SEAS, no valor de R$153,72 pela emissão do RG do Autista, indo contra a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), que diz: “São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados: VII – o requerimento e a emissão de documento de identificação específico, ou segunda via, para pessoa com transtorno do espectro autista”.

 

Para acessar a íntegra da matéria, acesse o link https://www.youtube.com/watch?v=uQQ5JSv1tnk

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